Certificado de regularidade do FGTS - Caixa Econômica Federal

Entenda sobre o que é o CRF (Certificado de Regularidade do FGTS), como você pode fazer para obter e quando se faz necessário possuí-lo.

Atualizado em

Certificado do FGTS

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), é o documento exclusivo de comprovação de regularidade do empregador diante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo o documento emito, de forma exclusiva, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Os empregadores que estiverem cadastrados no sistema do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que são identificados através da inscrição efetuada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou ainda junto ao Cadastro Específico do INSS – CEI, desde que estejam devidamente regularizados perante o Fundo de Garantia.

Como Obter o CRF

Alguns procedimentos são necessários para a obtenção do seu CRF, abaixo segue uma lista desses procedimentos e de condições necessárias à sua obtenção:

  • Estar em situação de regularidade para com o FGTS;
  • Estar em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS, se for o caso.

Veja quais as regras vigentes para o recolhimento acessando o endereço eletrônico ao lado: http://www.caixa.gov.br/fgts/sefip_grf.asp

Situações de Obrigatoriedade

  • Em algumas situações é obrigatório se obter o seu CRF, abaixo segue outra lista em que estão disponíveis estas situações:
  • habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, estado e município;
  • obtenção, por parte da União, estados e municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
  •  obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
  • transferência de domicílio para o exterior;
  •  registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.