Mesmo sendo profissional autônomo ou micro empresário, você pode ter uma empresa formalizada, inclusive com CNPJ, para isso basta fazer o registro como microempreendedor individual. Você passa a ter também acesso a direitos como aposentadoria, licença maternidade, entre outros.

Microempreendedor Invidividual

Mesmo sendo profissional autônomo ou micro empresário, você pode ter uma empresa formalizada, inclusive com CNPJ, para isso basta fazer o registro como microempreendedor individual. Você passa a ter também acesso a direitos como aposentadoria, licença maternidade, entre outros.



Diversas atividades remuneradas autônomas funcionam de forma “ilegal”, sem estar registrada perante o governo. Para facilitar essa formalização desses trabalhadores, foi criado em 01 de julho de 2009 o Microempreendedor Individual (MEI), é uma modalidade que micro empresários e profissionais autônomos podem optar para legalizar seus negócios e ter direito a benefícios, como por exemplo, aposentadoria e licença maternidade.

As principais características são:


  • Empresa individual (sem sócios)
  • Ter um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria
  • Faturamento mensal de até 5 mil reais
  • Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio
  • A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional

O MEI foi criado e introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Complementar 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) para possibilitar a formalização de empreendedores autônomos, como borracheiro, artesão, costureiras, açougueiros, mecânicos, vidraceiro, motoboy, entre outros.

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Registro

Para se registrar como Microempreendedor Individual, você deve procurar um contador, com o número do seu CPF, da sua carteira de identidade e o seu endereço residencial. Deve informar também o endereço do local de trabalho e a atividade que exerce.

O MEI vai ser registrado na Junta Comercial, e terá número de CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um alvará da Prefeitura. Caso a atividade seja industrial ou comercial, também será emitido um registro na Secretaria da Receita Estadual.