Nota Legal GDF - Cadastro e Consulta

Veja como participar do programa Nota Legal, do Distrito Federal; ele permite que você pegue de volta os valores dos impostos gastos nas compras em estabelecimentos cadastrados

Atualizado em

 Nota Legal

A Nota Legal é um programa do Distrito Federal que permite aos consumidores de pessoa física e empresas cadastradas pelo Simples Nacional, possam recuperar até 30% do ICMS e do ISS, impostos recolhidos pelos estabelecimentos, fornecedores ou prestadores de serviço. Assim como em São Paulo, com a Nota Fiscal Paulista, a Nota Legal também pode trazer abatimentos do IPTU e do IPVA.

Essa é uma forma que o governo do Distrito encontrou de tentar acabar com o mercado informal, proporcionando a arrecadação do imposto sobre a mercadoria, de volta ao consumidor, já que o comércio informal não pode proporcionar este tipo de vantagem. Além disso, o dinheiro que é arrecadado, ajuda como recurso financeiro do governo para cumprimento de ações sociais, por exemplo.

Como obter a Nota Legal?

É muito fácil participar do programa Nota Legal. Basta que o consumidor exija o registro do CPF ou CNPJ no documento fiscal que será emitido pelo estabelecimento. Este contribuinte deverá registrar no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), os documentos fiscais emitidos para que o valor do importo retorno ao bolso do consumidor.

O cadastro na Nota Legal é automático, a partir da primeira compra com o primeiro registro do CPF ou CNPJ. Para obter informações, consultar e reclamar sobre os créditos, o beneficiário deverá incluir suas informações cadastrais via internet através do link: www.notalegal.df.gov.br

Como posso abater meus créditos no IPTU ou IPVA?

Para utilizar os créditos para o pagamento das respectivas taxas, não será exigido vínculo entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos, mas não pode haver nenhum debito pendente no nome do beneficiário, nem nos imóveis e veículos indicados para o abono.

As empresas que participam do programa devem transmitir à Secretaria da Fazenda os dados da compra do cliente até o final de cada mês subsequente pelo LFE. Se o prazo for encerrado e o estabelecimento não tiver entregado os dados necessários para que o consumidor receba os créditos, o mesmo pode reclamar no segundo mês subsequente, exclusivamente pelo site da Nota Legal. Lembre-se de guardar o documento original para apresentação à SEF, caso haja notificação da entidade.

A regularização deve ser feita no prazo de 15 dias pela empresa., através da área restrita do seu acesso ao Agencia@net, reenviando ao LFE. Se mesmo assim a situação não for regularizada, ou se decorridos 30 dias o crédito não tenha sido disponibilizado, o consumidor será notificado a se dirigir a qualquer Agência de Atendimento da Receita, portando o documento fiscal para a análise do Fisco. Não esqueça de levar também a nota original e uma cópia do mesmo, junto com a mensagem eletrônica recebida pela SEF.

Caso algum estabelecimento se recuse a emitir o cupom fiscal com o seu CPF ou CNPJ, ligue para a Central de Atendimento, nos telefone 156, escolhendo a opção 3.

As empresas aceitas na Nota Legal devem obrigatoriamente enviar o LFE. Essa regra não se aplica aos estabelecimentos enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – como Microempresas, cuja a recita bruta do ano anterior seja inferior a de R$36.000,00 mil reais.