A PEC 37, também conhecida como a PEC da impunidade, não possui o apoio popular, e visa apenas beneficiar os maus políticos. Até uma petição online está sendo feita contra o projeto de ementa.

PEC 37

A PEC 37, também conhecida como a PEC da impunidade, não possui o apoio popular, e visa apenas beneficiar os maus políticos. Até uma petição online está sendo feita contra o projeto de ementa.



pec37

Os deputados e senadores eleitos por toda a população brasileira, se reúnem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para votarem e proporem novas mudanças, incrementos e decrementos dos códigos brasileiros, as PEC (Projeto de Ementa Constitucional) são utilizadas para isso. Vez ou outra aparece um projeto polêmico.

Um desses exemplos é a PEC 37, conhecida também como “PEC da Impunidade”, uma proposta que visa tirar o poder de investigação do Ministério Público Federal e Estadual, restringindo esse poder apenas para a Polícia Federal e Civil. A PEC 37 teve aprovação na Assembléia dia 21 de novembro de 2012 na Câmara dos Deputados, que vai agora passar por votação no Senado Federal.


Autor

A PEC 37 foi apresentada em 08 de agosto de 2011, pelo deputado Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão. Por sua experiência de delegado no Maranhão, ele defende os interesses do monopólio das investigações criminais por parte das polícias Civil e Federal.

Ementa – Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

link – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965



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PEC da Impunidade

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As polêmicas que cercam a PEC 37 são muitas, a maior dúvida é a de porque tirar o auxílio de investigações do Ministério Público, já que ajuda a obter melhores resultados em investigações, obtendo mais imparcialidade nos casos.

Apenas três países do mundo (Quênia, Indonésia e Uganda) adotam uma legislação desse tipo, o que mais deixa a população sobre alerta, é que após diversos escândalos sobre corrupção, desvios de verbas públicas, e outras investigações envolvendo a administração pública, essa PEC aparece como uma forma de tentar evitar combate a esses tipos de crimes.


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São várias as declarações contra a PEC 37:

“Sempre tem aquela bancada de ressentidos que, em algum momento, teve sua vida investigada pelo Ministério Público, não necessariamente por uma questão criminal, mas também por uma questão eleitoral.” – Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr)

“Se acabarem com o poder de investigação do MP, vamos ficar à mercê de um órgão altamente corrompido e que depende da vontade política. Esse é um modelo de investigação falho e quem perde com isso é a sociedade.” – promotor Rodrigo Chemim Guimarães, do Ministério Público do Paraná

“A sociedade brasileira está unânime contra a Pec 37, que só interessa a alguns maus políticos.” – ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Petição Online – Não a PEC 37

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O Ministério Público está realizando uma campanha para reunir 300 mil assinaturas em uma petição online, que deverá ser apresentada como forma de repúdio da população a PEC 37. No site criado pelo Ministério Público estão também presentes diversos argumentos que explicam o quanto a PEC 37 é um retrocesso na democracia brasileira. #NãoPEC37

Assine você também – http://www.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=4889

Enquete da Câmera dos Deputados

A Câmara dos Deputados também está realizando uma enquete online para saber o que a população brasileira pensa a respeito da PEC 37. Acesse o link abaixo e vote para que nossos representantes tenham ciência do que os brasileiros realmente querem.

http://www2.camara.leg.br/agencia-app/resultadoEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C